Ética

Acompanhamos muitas vezes próximos o trâmite do PL 559/09, que visava proibir a venda de animais de qualquer espécie no Mercado Central de Belo Horizonte. Apoiamos esse PL, mesmo com certo receio e cuidado, pois acreditávamos que essa lei proibitiva daria brecha para discussão abolicionista no meio político e na opinião pública. Isso foi em parte verdade, pois em alguns poucos momentos através do PL isso foi possível.

Comparecemos dia 7/10/2010 à primeira tentativa de votação do PL (ainda com caráter proibitivo), na qual não houve quorum suficiente. Todavia, em pouco tempo, menos de 12 vereadores e uma grande quantidade de outras pessoas ali presentes questionaram se era justo proibir a venda em apenas uma localidade, inferir sobre apenas um CNPJ. No dia 10/10/2010 recebemos uma proposta substitutiva ao PL 559/09, da mesma veradora Maria Lúcia Scarpelli. Devido à discussão, foi proposto o tal substitutivo, que abrange todos os estabelecimentos comerciais do Município de Belo Horizonte e não mais apenas o Mercado Central. Entretanto, este substituto não se trata de uma proibição e sim de uma regulamentação. Ao contrário do original PL 559/09 de três páginas, esse novo PL tem seis páginas. Isso é sintomático, uma vez que leis proibitivas são muito mais claras e sintéticas do que leis de regulamentação.

Primeiro, como já dito, este projeto visa regulamentar e não proibir a venda de animais em Belo Horizonte. Isso é péssimo, porque significa que tanto o Mercado Central como outros estabelecimentos do município poderão continuar vendendo animais bastando se adequarem às exigências desta lei. Segundo porque, tendo apoio dos defensores dos animais, a aprovação dessa lei consagrará a venda de animais como uma atividade “ética”, uma vez que a maioria das ONGs estarão respaldando-a. Lutar e apoiar este PL é, portanto, dizer diretamente que é possível o comércio ético de animais desde que se tome “alguns cuidados”. Terceiro, apoiar este substitutivo é, além disso, dizer que gatos e cães merecem tratamento diferenciado de outros animais, como galinhas, peixes e demais, já que tal lei também cria uma discriminação entre espécies (veja: Capítulo III: da comercialização, doação e adoção de cães e gatos). Quarto, ao apoiar este tipo de lei, os defensores acreditam lutar pelos “Direitos Animais” fazem uso inadequado do termo, distorcendo o sentido de abolição da escravidão animal para o de “exploração humanitária”.

Prova de que a mensagem de direitos animais não chegou nem mesmo aos vereadores, foi uma conversa que tivemos com um deles. Não é preciso revelar o nome, já que, infelizmente, não se trata de uma situação rara. O mesmo se declarou defensor dos direitos animais, entretanto, quando questionado sobre o que era direitos animais, disse: “é dar os mesmos direitos dos seres humanos aos animais”. Então, ao ser indagado se era vegano, responde: “não sou, eu como carne”. Por outro lado, a situação foi interessante, pois tivemos a oportunidade de explicar o que é direitos animais, que, ao contrário do que ele pensava, não é dar direitos iguais ipsis litteris aos animais e sim respeitar o principal direito que é o de não ser propriedade. Claro que não alcançaremos isso da noite para o dia, mas também não é através de regulamentação que vamos avançar. É preciso discutir o veganismo e ampliar a conversa.

Este projeto em anexo não representa um avanço, mas um retrocesso na discussão sobre direitos animais. É com tristeza que percebemos que o movimento, que envolve inclusive amigos, pode apoiar uma lei claramente bem-estarista que apenas regulamenta como e quando um animal pode ser vendido e explorado comercialmente. As pessoas que apóiam tal lei, apesar de dotadas de muitas boas intenções de estarem dedicando a vida a uma causa, não perceberam a essência dos Direitos Animais, que visa a abolição da escravidão animal e não a manutenção da mesma. As(os) ativistas que defendem tal proposição podem estar de certa forma acreditando que, devido à quantidade de restrições propostas em tal PL, seria possível indiretamente proibir a venda de animais no Mercado Central. Porém, já publicamos e divulgamos inúmeras vezes textos e números demonstrando que as leis de bem-estar animal são incapazes de fornecer qualquer proteção aos animais. É óbvio que o Mercado Central assim como outros lugares se adequarão de alguma forma às exigências do PL e passarão a vender animais de uma forma aceita socialmente e com o aval dos defensores dos animais.

É mais que urgente que nosso foco mova-se em direção da abolição da escravidão animal, contra o uso (e qualquer uso) de animais. É hora de divulgar o veganismo como um meio de mudança, o mundo é vegano se você quiser! Isso é uma coisa que podemos fazer, sem depender da burocracia estatal, algo que podemos fazer agora mesmo.